Termos e Condições — Fase Beta

1. O que é a DoLado

A DoLado presta um serviço de assistência administrativa a consumidores com problemas em contratos de telecomunicações, energia, ou água/resíduos em Portugal. Depois de o Utilizador descrever o seu caso, a DoLado identifica o direito legal potencialmente aplicável, escreve e envia uma reclamação formal em nome do Utilizador pelo canal correcto da empresa visada, e acompanha o processo até à resposta.

A DoLado não é uma sociedade de advogados nem de solicitadores, e não presta consulta jurídica individualizada. A informação legal partilhada tem função organizativa e informativa, nunca constitui parecer jurídico, e não garante que o Utilizador tenha direito a determinado resultado. A DoLado não representa o Utilizador em tribunal, centro de arbitragem, ou perante entidade reguladora.

2. Como funciona, nesta fase

1. O Utilizador descreve o problema através do formulário do site e anexa os documentos que tiver disponíveis.
2. A DoLado contacta o Utilizador (telefone ou videochamada) para confirmar os detalhes do caso.
3. A DoLado explica que direito parece aplicável ao caso e, só nesse momento, é combinado o preço do serviço (ver secção 3).
4. Mediante confirmação do Utilizador para avançar, a DoLado escreve e envia a reclamação formal, com base legal, factos e datas, pelo canal oficial da empresa visada.
5. A DoLado acompanha o prazo legal de resposta, mantém o Utilizador informado em cada passo relevante, e entrega, no final, um dossiê completo do caso — histórico, documentos e comunicações — para o Utilizador usar livremente, incluindo para decidir, por sua iniciativa, se quer avançar para outra via (ex. entidade reguladora, centro de arbitragem, ou advogado).

Nesta fase, o processo é inteiramente conduzido por uma pessoa da equipa DoLado. Não existe submissão automática, conta de utilizador, nem autenticação por Chave Móvel Digital.

3. Preço e fase Beta

Durante a fase Beta, o serviço é gratuito. Não é feita qualquer cobrança sem que o preço tenha sido combinado previamente com o Utilizador, após a análise do caso. O Utilizador pode, a qualquer momento antes desse acordo, decidir não avançar, sem qualquer custo ou obrigação.

4. O que garantimos e o que não garantimos

5. Sectores abrangidos

Nesta fase, a DoLado trata exclusivamente casos de telecomunicações, energia, e água/resíduos.

6. Responsabilidade

A DoLado compromete-se a agir com diligência na redacção e envio da reclamação e no acompanhamento do prazo. A DoLado não é responsável por decisões da empresa reclamada, por atrasos ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, ou por informação incorrecta ou incompleta fornecida pelo Utilizador. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir, designadamente nas relações de consumo reguladas pela Lei n.º 24/96.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste serviço rege-se pela Política de Privacidade.

8. Alterações e contacto

Estes Termos podem ser actualizados à medida que o serviço evolui; a versão em vigor é sempre a publicada em dolado.pt. Para qualquer questão: thiago.pereira@dolado.pt.